Teresina institui Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia

A Prefeitura de Teresina sancionou uma importante medida voltada à garantia de direitos e cuidados específicos para pessoas com fibromialgia. A nova legislação, publicada no Diário Oficial do Município nesta quinta-feira (10), institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia, com o objetivo de assegurar acesso à saúde e a políticas públicas que contemplem as necessidades desse grupo.

De autoria dos vereadores Dudu (PT) e Inácio Carvalho (PP), a lei é fruto de articulações junto a movimentos sociais e associações de pacientes, que há anos reivindicam reconhecimento e tratamento adequado por parte do poder público.

Diretrizes da nova legislação

A política municipal estabelece um conjunto de diretrizes voltadas ao acolhimento, diagnóstico e acompanhamento dos pacientes diagnosticados com fibromialgia – síndrome caracterizada por dores crônicas generalizadas, fadiga intensa, distúrbios do sono e outras manifestações clínicas que impactam significativamente a qualidade de vida.

Entre os principais pontos da lei, destacam-se:

• Atendimento multidisciplinar: Garantia de acompanhamento com profissionais de diversas especialidades da saúde (clínicos, reumatologistas, fisioterapeutas, psicólogos, entre outros);
• Participação social: Inclusão da sociedade civil organizada na formulação, controle e avaliação das políticas públicas voltadas às pessoas com fibromialgia;
• Campanhas educativas e de conscientização: Promoção de informações sobre a doença e suas implicações físicas, emocionais e sociais;
• Capacitação de profissionais da saúde: Treinamento e orientação contínua de servidores públicos para atendimento humanizado e adequado aos pacientes;
• Incentivo à inclusão laboral: Estímulo à inserção das pessoas com fibromialgia no mercado de trabalho, considerando as limitações da condição.

Execução e financiamento

A lei determina que o Poder Executivo Municipal regulamente as ações necessárias para viabilizar a aplicação da política pública. Também fica autorizada a utilização de dotações orçamentárias do município, com possibilidade de suplementação orçamentária caso seja necessário para garantir a execução plena das ações.

A aprovação da lei é considerada um avanço no reconhecimento das condições enfrentadas por quem vive com fibromialgia e fortalece a agenda da saúde inclusiva no município.