O município de Caridade do Piauí entrou no radar do Tribunal de Contas da União após uma auditoria nacional identificar indícios de utilização irregular de recursos das chamadas “emendas Pix” para pagamento de despesas de pessoal — prática vedada pela Constituição Federal.
O caso aparece expressamente no Acórdão 1122/2026 do Plenário do TCU, que consolidou uma ampla fiscalização coordenada em todo o país sobre transferências especiais enviadas por parlamentares federais a estados e municípios. O relatório cita diretamente Caridade do Piauí entre os municípios que terão situação analisada pela Secretaria-Geral de Controle Externo do tribunal.
egundo o documento, o TCU determinou a apuração das constatações feitas pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) sobre possível utilização de recursos de transferências especiais em despesas vedadas, especificamente gastos com pessoal.
A decisão do tribunal coloca o município piauiense no mesmo grupo de cidades de outros estados que passaram a ser alvo de aprofundamento das investigações por suspeitas semelhantes.
As chamadas “emendas Pix” são transferências especiais criadas pela Emenda Constitucional 105/2019 e permitem que deputados e senadores enviem recursos diretamente aos cofres municipais e estaduais, sem necessidade de convênio prévio. O modelo ganhou críticas nacionais pela dificuldade de rastrear a aplicação do dinheiro público.
No caso de Caridade do Piauí, o volume de recursos chama atenção. Dados divulgados pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí mostram que o município recebeu R$ 9.422.103,84 em emendas parlamentares somente até setembro de 2024.
Levantamento publicado na imprensa mostrou que Caridade do Piauí esteve entre as cidades brasileiras com maior valor per capita em “emendas Pix” naquele ano. À época citada pela auditoria, o município era administrado pelo então prefeito Toninho de Caridade (PSD) que também presidia a Associação Piauiense de Municípios (APPM).
O relatório do TCU não afirma, neste momento, que houve desvio comprovado ou condenação do município. O que existe é uma determinação formal para aprofundamento da análise sobre o uso dos recursos federais, especialmente diante da suspeita de aplicação em despesas proibidas pela Constituição.
A Constituição Federal proíbe expressamente que recursos de transferências especiais sejam usados para pagamento de pessoal ativo ou inativo, encargos da dívida ou despesas incompatíveis com investimentos públicos.
A auditoria nacional do TCU aponta ainda problemas estruturais nas “emendas Pix”, como:
- baixa rastreabilidade dos recursos;
- deficiência de transparência;
- fragilidade nos controles internos;
- dificuldade de fiscalização;
- pulverização de verbas sem planejamento estruturado;
- risco elevado de uso político dos recursos.
Além de Caridade do Piauí, o TCU também determinou aprofundamento de apurações envolvendo os municípios de Miranda do Norte, no Maranhão, e Ouro Verde de Minas, em Minas Gerais, igualmente suspeitos de utilizar recursos federais de transferências especiais em despesas vedadas.
Fonte: Portal A10+