TCE-PI suspende pregão de R$ 859 mil da Prefeitura de Cristino Castro por suspeita de irregularidade

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) suspendeu cautelarmente o Pregão Eletrônico nº 039/2025, da Prefeitura de Cristino Castro, no sul do estado. O certame previa o registro de preços para a futura aquisição de pneus e produtos correlatos, com valor estimado em R$ 859.844,36. A medida foi publicada nesta segunda-feira, 3 de junho, e decorre de denúncia anônima que aponta possíveis irregularidades no processo licitatório.

A decisão foi assinada pela conselheira Rejane Ribeiro Sousa Dias, que considerou que o edital traz cláusulas que podem violar os princípios da Lei nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações e Contratos, restringindo a competitividade do processo.

Pontos de possível ilegalidade

Entre as principais irregularidades apontadas na denúncia, estão:

• Exigência ilegal de garantia de proposta como condição de classificação;
• Ausência de estudo técnico preliminar e pesquisa de preços adequada;
• Utilização do critério de julgamento por lote, sem devida justificativa;
• Solicitação antecipada de marca, modelo e fabricante já na proposta inicial;
• Prazo exíguo para entrega dos produtos;
• Obrigatoriedade de balcão físico de atendimento presencial;
• Prazos logísticos inviáveis para apresentação de amostras.

De acordo com o relatório, essas exigências não apenas afrontam princípios legais, como limitam a participação de concorrentes e favorecem determinados fornecedores, comprometendo a lisura da licitação.

Risco ao erário

A relatora fundamentou sua decisão nos princípios do fumus boni juris (plausibilidade jurídica) e do periculum in mora (risco de dano iminente). Ela citou precedentes do Supremo Tribunal Federal que reforçam a competência dos tribunais de contas para suspender atos administrativos sempre que houver risco ao erário.

A sessão pública do pregão estava marcada para esta quarta-feira, 5 de junho, mas foi interrompida com a publicação da medida cautelar. Segundo o TCE-PI, o objetivo é evitar contratações irregulares e garantir a proteção dos recursos públicos diante de indícios de vícios insanáveis no edital.

Prefeitura será ouvida

A Prefeitura de Cristino Castro, administrada pelo prefeito Felipe Ferreira Dias, foi comunicada oficialmente da suspensão por telefone e e-mail. O município terá 15 dias úteis para apresentar defesa quanto às irregularidades apontadas na denúncia.

O processo segue em tramitação no TCE-PI, que analisará o mérito das acusações. Caso sejam confirmadas as falhas, o Tribunal poderá determinar a anulação do edital e exigir a readequação dos termos da licitação.