Tag: tributação indevida

Luan Ferraz 18 de agosto de 2025 ações judiciais energia solar, ANEEL, bitributação, compensação de energia elétrica, consumidores de energia solar, decisão liminar, desembargador Pedro Macedo, energia fotovoltaica, energia renovável, energia solar, geração distribuída, ICMS energia solar, incentivo à energia limpa, isenção de ICMS, Justiça do Piauí, Lei 14.300/2022, Marco Legal da Geração Distribuída, Placas solares, política tributária, SCEE, sustentabilidade, Tribunal de Justiça do Piauí, tributação indevida