Tag: Termos de Compromisso

Luan Ferraz 23 de julho de 2025 ações judiciais, Benedito Torres, Câmara Municipal, COMASE, condenação judicial, contratação pública, dano ao erário, desvio de recursos, esgotamento sanitário, ex-prefeita, fiscalização ausente, FUNASA, gestão municipal, improbidade administrativa, Irregularidades, Lei de Improbidade, Ministério Público Federal, multa por dano, penalidades administrativas, Regina Queiroz, responsabilidade patrimonial, ressarcimento aos cofres públicos, sistema de abastecimento de água, suspensão de direitos políticos, TCU, Termos de Compromisso, Tribunal de Contas da União, verbas públicas