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Luan Ferraz 22 de agosto de 2025 CNM apoio PEC 383, CNM royalties, financiamento assistência social, Lei 12.734/2012, municípios não confrontantes, PEC 383/2017 SUAS, perdas Piauí royalties, redistribuição dos royalties, royalties Espírito Santo, royalties estados produtores, royalties municípios brasileiros, royalties petróleo 2025, royalties petróleo Brasil, royalties petróleo conciliação, royalties petróleo STF, royalties Rio de Janeiro, royalties São Paulo, Sistema Único de Assistência Social, STF royalties petróleo, TCU Acórdão 2385/2024, Wellington Dias