Tag: ação sem provas

Luan Ferraz 7 de maio de 2025 6ª Câmara de Direito Público, ação arquivada, ação sem provas, arquivamento de processo, atuação do MP, Bom Jesus, contratos públicos, decisão judicial, defesa jurídica, direito administrativo, erro processual, Ex-prefeito, gestão pública, improbidade administrativa, inquérito civil, Justiça do Piauí, Marcos Elvas, Ministério Público, política piauiense, processo extinto, responsabilização de gestores, secretários municipais, TJ-PI, Tribunal de Justiça, União Brasil, Valdênia Moura