Projetos de lei do Pacto Pela Ordem no Piauí entram em tramitação na Assembleia Legislativa

O Governo do Estado do Piauí encaminhou, nesta segunda-feira (7), à Assembleia Legislativa (Alepi), um conjunto de projetos de lei ordinária que compõem o “Pacto pela Ordem no Piauí”. A iniciativa visa reforçar a segurança pública e combater com mais rigor o crime organizado e a atuação de facções criminosas no estado. As mensagens do Executivo foram lidas em plenário e, nesta terça-feira (8), seguem para análise de constitucionalidade e legalidade pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alepi.

O líder do Governo na Alepi, deputado estadual Dr. Vinicius, destacou a importância das proposições e solicitou celeridade na tramitação das matérias. “São projetos fundamentais para ampliar o enfrentamento às organizações criminosas e trazer mais segurança para os piauienses. Pedimos o empenho dos presidentes das comissões técnicas para que essas propostas avancem com agilidade”, afirmou o parlamentar.

Confira os principais projetos incluídos no pacote:

• PL nº 32/2025 – Autoriza as forças de segurança a conduzir à autoridade policial quem descumprir medida cautelar diversa da prisão, com posterior encaminhamento ao juízo competente. A proposta visa dar mais efetividade ao sistema de justiça penal e coibir reincidência.
  
• PL nº 33/2025 – Estabelece que bens e valores provenientes de infrações penais, declarados perdidos em favor do Estado, passem a integrar as receitas do Fundo Estadual de Segurança Pública (Fesp).
  
• PL nº 34/2025 – Permite ao Estado intervir em propriedades relacionadas a práticas ilícitas, com aplicação de multas e outras medidas administrativas.
  
• PL nº 35/2025 – Regulamenta a destinação de veículos em fim de vida útil, buscando combater o roubo, furto e desmanche ilegal de automóveis.
  
• PL nº 36/2025 – Institui a aplicação de sanções administrativas a indivíduos ou empresas que contribuam direta ou indiretamente para práticas criminosas, especialmente aquelas com impacto patrimonial ou ligadas ao Estatuto do Desarmamento.
  
• PL nº 37/2025 – Cria o Sistema de Compensação por Metas de Criminalidade, que prevê bonificações aos agentes de segurança com base no cumprimento de indicadores estratégicos.
  
• PL nº 38/2025 – Estabelece o Protocolo Estadual de Proteção Animal, fortalecendo o combate aos maus-tratos e promovendo o bem-estar animal.
  
• PL nº 39/2025 – Altera normas do Estatuto da Polícia Civil e do Código de Ética e Disciplina dos Militares, tornando obrigatória a participação dos agentes em programas de proteção à saúde.
  
• PL nº 40/2025 – Cria o Fundo Estadual de Reparação às Vítimas de Crimes (Fervic-PI), para assistência e compensação às vítimas.
  
• PL nº 41/2025 – Institui o Estatuto da Vítima no Piauí, com foco em garantir direitos e proteção às pessoas atingidas por crimes e atos infracionais.
  
• PL nº 42/2025 – Proíbe a apreensão de motocicletas por débitos tributários durante operações policiais voltadas ao combate à criminalidade.

O “Pacto pela Ordem” é uma das principais apostas do Governo do Estado para conter a escalada da violência e promover uma reformulação no sistema de segurança pública do Piauí. As propostas devem ser discutidas nas próximas semanas, com expectativa de aprovação ainda neste semestre.