PEC inclui plebiscito sobre redução da maioridade penal para 16 anos

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública passou a incluir a previsão de um plebiscito para decidir sobre a redução da maioridade penal no Brasil. O dispositivo foi mantido no relatório apresentado pelo deputado Mendonça Filho (União-PE), mesmo diante de resistências dentro do governo e de setores do Congresso Nacional.

Pelo texto, a população deverá ser consultada em 2028 sobre a possibilidade de diminuir a idade de responsabilização criminal de 18 para 16 anos. A medida não estabelece a mudança automática, mas condiciona a eventual alteração à aprovação popular por meio da consulta.

A inclusão do plebiscito tem gerado divergências políticas. Enquanto o relator defende que a proposta amplia a participação democrática ao transferir a decisão à sociedade, integrantes do governo avaliam que o tema é sensível e não deveria ser submetido a consulta popular dentro da PEC.

A PEC da Segurança Pública também trata de mudanças no sistema prisional e no endurecimento de penas para crimes graves. A proposta ainda está em análise no Congresso e deve ser votada nas próximas semanas, em meio a impasses sobre os pontos mais controversos do texto. 

Fonte: Correio Braziliense