Redistribuição dos Royalties do Petróleo Volta à Pauta com Apoio de Municípios e Ministro Wellington Dias

O ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Wellington Dias, defendeu a retomada do debate sobre a redistribuição dos royalties do petróleo durante reunião com a Confederação Nacional de Municípios (CNM). Autor da Lei 12.734/2012, que estabelece novos critérios para a divisão dos recursos, Dias destacou a urgência de mobilizar esforços para recolocar o tema na agenda nacional.

Pressão sobre o STF e perdas bilionárias

Parlamentares do Piauí, acompanhados por representantes de outros 23 estados, entregaram ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, um pedido de julgamento da liminar da ministra Cármen Lúcia, que suspende a aplicação da Lei 12.734 desde 2013. Segundo o deputado Júlio César (PSD), o Piauí deixou de receber R$ 10,4 bilhões nesse período — R$ 6,3 bilhões para o governo estadual e R$ 4,1 bilhões para os municípios.

Estudos apresentados pelo consultor jurídico da CNM, Ricardo Hermany, apontam que municípios não confrontantes com áreas de exploração sofreram prejuízos acumulados ao longo de mais de uma década. Uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU), registrada no Acórdão 2385/2024, identificou falhas no atual modelo de distribuição.

TCU propõe conciliação e CNM reforça perdas nacionais

O TCU sugeriu ao STF a criação de um cronograma de conciliação para tratar do impasse. A CNM estima que o estado do Piauí acumula perdas superiores a R$ 2 bilhões, enquanto os municípios brasileiros somam prejuízos que ultrapassam R$ 80 bilhões.

As ações que contestam a constitucionalidade da lei, movidas por Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo, estão paradas no STF desde 2013. Desde 2023, os processos tramitam no Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol), sem previsão de julgamento.

PEC 383/2017: reforço ao financiamento do SUAS

Na mesma reunião, Wellington Dias solicitou apoio da CNM para a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 383/2017. A medida prevê a destinação de 1% da Receita Corrente Líquida da União ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A CNM declarou apoio à proposta, que tramita no Congresso Nacional e busca garantir financiamento mínimo para a manutenção dos serviços sociais nos municípios.