Justiça determina reestruturação do abastecimento de água em Corrente (PI)

O Poder Judiciário do Piauí condenou o Município de Corrente e a empresa Águas e Esgotos do Piauí S/A (AGESPISA) a realizar uma reforma completa no sistema de abastecimento de água da cidade. A decisão foi tomada após Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público e inclui o pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 150 mil.

Problemas identificados

• Água imprópria para consumo, com odor, cor escura, partículas sólidas e sem tratamento adequado.
• Interrupções prolongadas no fornecimento, colocando em risco a saúde da população.
• Omissão do município na fiscalização dos serviços prestados pela concessionária.

Determinações da Justiça

• Prazo de 180 dias para concluir obras de captação, tratamento e distribuição de água.
• Medidas permanentes: técnicos habilitados, análises periódicas, hidrômetros e laboratório local.
• Proibição de renovação contratual com a AGESPISA até que todas as obrigações sejam cumpridas.
• Multa diária por bairro em caso de novas interrupções injustificadas.
• Indenização de R$ 150 mil revertida ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.

A sentença destaca que o fornecimento de água potável é um direito fundamental, e que o descaso afeta principalmente os mais vulneráveis. A decisão será publicada em edital e tem eficácia erga omnes, ou seja, vale para toda a população.

📎 Consulta pública: Processo nº 0000916-19.2016.8.18.0027 no sistema PJe da Comarca de Corrente/PI.